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há 8 dias
Muito obrigado por sua pergunta e participação. A medida provisória encerrou sua vigência sem votação. Dessa forma, volta a vigorar o dispositivo que havia sido revogado.
há 8 dias
Muito obrigado por sua pergunta e participação. A medida provisória encerrou sua vigência sem votação. Dessa forma, volta a vigorar o dispositivo que havia sido revogado.
há 6 meses
...o as micro e pequenas empresas, é o encerramento das atividad... ...entes. Essa situação irregular, geralmente sustentada por vários anos, atrai para o empresário diversas dores de cabeça, principalmente com a chegada ... ...os e, muitas vezes, indevidos. No cenário de extinção irregul... ...previdenciárias, entre outras. Em regra, as obrigações acessó... ...ção da matrícula em atividade. É importante saber que a taxa ... ...ro do território do município. De acordo com o Art. 77, do Có... ...nte ou posto à sua disposição. Assim, se o empresário não enc... ...o de presumir-se em atividade. Diante desse contexto, o quê o... ... cobranças de taxa de licença? Primeiramente, o empresário de... ...do a paralização da atividade. Estando sem movimentação algum... ...odo posterior à data da baixa. E como ficam os débitos de tax... ... baixa da inscrição municipal? Quanto aos débitos existentes ... ...ação de impugnação competente. Se este artigo lhe pareceu úti... ...era do interesse dos leitores. Siga-nos nas redes sociais: In... ...androrendon e @rendonadvocacia
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Alejandro Rendon

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