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25 de Outubro de 2021

A empresa fechou e eu era membro da CIPA. Como fica a minha estabilidade?

Um breve estudo os efeitos da extinção do estabelecimento sobre a garantia provisória contra despedida arbitrária

Alejandro Rendon, Advogado
Publicado por Alejandro Rendon
há 7 meses

Todos os dias nos deparamos com notícias sobre o encerramento de empresas. Independente da razão de tal fato, se por crise financeira, econômica, ou por simples decisão de seus administradores, indiscutivelmente há repercussão sobre os contratos de trabalho.

Entretanto, quando essa repercussão chega ao empregado eleito para CIPA, surgem dúvidas tanto por parte do empregador quanto por parte do empregado que levam, ainda nos tempos de hoje, incontáveis processos à justiça do trabalho.

De fato, o empregado eleito para direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes detém o direito subjetivo a não ser despedido pela simples vontade do empregador. É a comumente chamada estabilidade provisória, ou, como melhor se adequa chamar no campo do direito do trabalho, a garantia provisória contra despedida arbitrária.

Então, essa garantia provisória sobrevive à extinção da empresa? Para responder a essa questão é preciso compreender alguns aspectos como a própria extinção da empresa, o objetivo da referida garantia de emprego, bem como que algumas exceções.

O fenômeno da extinção da empresa pode ocorrer de forma própria ou imprópria. A empresa pode ser efetivamente extinta, encerrando as suas atividades e liquidando-se o seu patrimônio (extinção própria), ou a empresa pode ter a sua personalidade jurídica extinta e ter seu patrimônio e atividades, transferido à outra empresa (extinção imprópria).

Sabe-se que a extinção da empresa implica não só no encerramento formal de sua personalidade jurídica, mas da cessação de todas as operações a que se dedicava o empreendimento. Tal extinção ocorre, normalmente, por liquidação (encerramento voluntário), falência, ou determinação judicial, não cabendo, neste estudo, ingressar em cada modalidade.

Vale destacar que podem persistir controvérsias na matéria de estabilidade provisória quando a extinção da empresa se der por força de sucessão, como ocorre nas hipóteses de fusão, cisão, incorporação, por exemplo, em que atividades e/ou patrimônio são transferidos à outra personalidade jurídica. Igualmente podem persistir controvérsias quando a empresa possui diversos estabelecimentos e filiais no mesmo município por exemplo, e encerra algum deles mantendo os demais.

Diante de tais considerações, é necessário compreender o objetivo da garantia de que se trata o presente artigo, o que pressupõe a compreensão dos objetivos da própria CIPA.

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes é um órgão constituído no âmbito de cada estabelecimento da empresa cujo objetivo imediato é a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

Para tanto, a CIPA tem um objetivo mediato muito importante, qual seja, a interlocução entre trabalhadores e empregador na resolução de questões envolvendo segurança e saúde no trabalho que impactam, diretamente, nas condições de execução das atividades cotidianas, nos processos de trabalho, e na qualidade de vida no ambiente laboral.

O objetivo mediato da atuação da CIPA faz com que, eventualmente, alguns empregados mais dedicados à causa, eleitos, possam ser, de alguma forma, perseguidos pelo empregador, sendo a dispensa a forma mais claramente prejudicial ao contrato de trabalho, ao lado das transferências, e outras alterações unilaterais do contrato de trabalho.

Para evitar a grave consequência da demissão é que a legislação trabalhista estabeleceu a garantia provisória consistente na proibição de se demitir o empregado eleito para CIPA por decisão arbitrária da empregadora. Assim, em regra, apenas quando o empregado cometer alguma falta contratual que se enquadre em hipóteses de justa causa (Art. 482, da CLT)é que haveria permissão legal de demissão sem que se configurasse demissão arbitrária.

Prosseguindo, tem-se que o encerramento da empresa não está previsto como motivo de justa causa para demissão de empregados, bem como que não se encontram razões legais ou jurídicas para se defender que, encerrada a empresa, se mantenham quaisquer contratos de emprego. Tais contratos, em verdade, existem porque existia a empresa.

Para fins meramente didáticos, é preciso ressaltar que vindo a empresa a deixar de existir, "falece" uma das partes do contrato de trabalho não havendo justificativa legal para se manterem as obrigações.

Desse modo, tem-se que o falecimento da empresa não pode ser considerado como motivo arbitrário para demissão do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, tendo, como consequência conjunta da extinção da empresa, a extinção da garantia provisória de emprego independentemente do momento em que ocorra, se durante o exercício da gestão ou durante o prazo um ano após o final do mandato.

Vale destacar que esse entendimento restou consolidado no Tribunal Superior do Trabalho que compreende, atualmente, que a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Nessa linha, se vier a ser extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária. É o teor do inciso II, da Súmula nº 339, do Tribunal Superior do Trabalho.

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